O Presidente da Comissão Especial, designado pela Portaria Discriminatória nº 32/2020/DG/INTERPI, datada do dia 13/11/2020 e
publicada no DOE nº 214, página 5, de 16 de novembro de 2020, CONVOCA:
I) os proprietários de imóveis rurais localizados, no todo ou parte, no perímetro da área discriminada;
II) os detentores de algum dos títulos listados no art. 221, da Lei Federal nº 6.015/73, pendentes de registro, desde que relacionados a imóvel inserido, total ou parcialmente, no perímetro da área discriminada;
III) os ocupantes identificados: COMUNIDADE TRADICIONAL BARRA DA LAGOA e (SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 010.431.029-49 e Cédula de Identidade nº 2.947.287-SSP/SP);
IV) detentores de posse legítima;
V) os confinantes identificados : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS; RIO RIOZINHO.
VI) demais interessados incertos e indeterminados;
para, no PRAZO DE 60 (SESSENTA) dias, nos termos do art. 10, da Lei Estadual nº 6.709/15 c/c o art. 4º da Lei Federal nº 6.383/76, habilitarem-se na qualidade de parte ou terceiro interessado e, querendo, apresentarem manifestação, impugnação, títulos ou qualquer outro documento relacionado ao objeto deste processo, podendo requerer o que entender de direito e produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico vigente.
