O Presidente da Comissão Especial, designado pela Portaria Discriminatória nº 23/2020/DG/INTERPI, datada do dia 23/07/2020 e publicada no DOE nº 138, página 9, de 27/07/2020(retificada e republicada no DOE nº 158, página 10, de 21/08/2020), CONVOCA: I) os proprietários de imóveis rurais localizados, no todo ou parte, no perímetro da área discriminada; II) os detentores de algum dos títulos listados no art. 221, da Lei Federal nº 6.015/73, pendentes de registro, desde que relacionados a imóvel inserido, total ou parcialmente, no perímetro da área discriminada; III) os ocupantes identificados: COMUNIDADE QUILOMBOLA MARINHEIRO IV) detentores de posse legítima; V) os confinantes identificados ANTONIO PAULINO DA SILVA(sem informações de cônjuge); AGROPECUÁRIA BARRAS LTDA.(CNS: 14.081-4 e Matrícula nº 5718), JUVÊNCIO JÚNIOR, RAIMUNDO FERREIRA DOS REIS; bem como os não identificados; VI) demais interessados incertos e indeterminados; para, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) dias, nos termos do art. 10, da Lei Estadual nº 6.709/15 c/c o art. 4º da Lei Federal nº 6.383/76, habilitarem-se na qualidade de parte ou terceiro interessado e, querendo, apresentarem manifestação, impugnação, títulos ou qualquer outro documento relacionado ao objeto deste processo, podendo requerer o que entender de direito e produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico vigente.