O Governo do Estado publicou, no dia 26 de fevereiro, o Decreto Nº 18.136, que estabelece o novo preço por hactare de terra pública e devoluta, para efeitos de regularização fundiária, e modifica o prazo de pagamento do preço da regularização fundiária das terras públicas e devolutas do Estado.
A partir de fevereiro e até dezembro deste ano será aplicado o aumento de 1% sobre o valor do mês imediatamente anterior, além disso, para todas as aquisições parceladas havidas no ano de 2019, o vencimento da segunda parcela ocorrerá no dia 30 de maio de 2020. O inadimplemento levará ao pagamento de multa de 20%.
Os preços por hectare variam de região a região. Para o exercício de 2019, o preço de hectare para pagamentos à vista e das demais parcelas está estabelecido nos anexos do Decreto (ver link abaixo).
Acesse os valores no site: http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190226